AREsp 2594163 - DECISAO

AREsp 2594163 - DECISAO

Não conhecer do pedido de reconsideração porque foi apresentado após o decurso do prazo legal de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC, motivo pelo qual a decisão impugnada havia transitado em julgado.

Parties
Peticionária: ELOISA TRINDADE BARBOSA DE MELO; Peticionário: JEAN PIERRE DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Expediente Avulso / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração
Outcome
não conheço do pedido de reconsideração
Legal Topics
Pedido De Reconsideração, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Intimação, Trânsito Em Julgado, Arquivamento
Processo Civil Pedido De Reconsideração Agravo Interno Fungibilidade Recursal Intimação Trânsito Em Julgado Arquivamento

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Parties

ELOISA TRINDADE BARBOSA DE MELO

Peticionária

JEAN PIERRE DE MELO

Peticionário

Procedural Posture

Expediente Avulso / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de receber pedido de reconsideração como agravo interno
  2. 2 prazo para interposição do agravo interno nos termos do art. 1.003, § 5º, CPC
  3. 3 efeito do decurso do prazo e trânsito em julgado da decisão impugnada

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de reconsideração porque foi apresentado após o decurso do prazo legal de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC, motivo pelo qual a decisão impugnada havia transitado em julgado.

Court Disposition

não conheço do pedido de reconsideração

Orders

  • Determino, após o transcurso do prazo legal, o arquivamento dos autos
  • Remessa de cópia do presente expediente avulso à origem