AREsp 2618011 - DECISAO

AREsp 2618011 - DECISAO

Tendo sido apresentado no prazo legal e em atenção à jurisprudência desta Corte sobre fungibilidade recursal, o pedido de reconsideração foi conhecido como agravo interno, sendo necessário que o recorrente complemente as razões para atender ao art. 1.021, § 1º do CPC (aplicando, mutatis mutandis, o § 3º do art. 1.024), seguida de vista à parte agravada por 15 dias e posterior distribuição nos termos do art. 21-E, § 2º do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: SANTINA MENDES CORDEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (recebido De Pedido De Reconsideração) / Conhecimento Do Pedido E Determinação De Diligências (intimação Para Complementação, Vista À Parte Agravada, Distribuição)
Outcome
Conheço do pedido de reconsideração como agravo interno e determino providências
Legal Topics
Pedido De Reconsideração, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Intimação, Prazo Recursal, Distribuição
Processo Civil Pedido De Reconsideração Agravo Interno Fungibilidade Recursal Intimação Prazo Recursal Distribuição

Case Brief

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Parties

SANTINA MENDES CORDEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno (recebido De Pedido De Reconsideração) / Conhecimento Do Pedido E Determinação De Diligências (intimação Para Complementação, Vista À Parte Agravada, Distribuição)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de pedido de reconsideração recebido como agravo interno pela aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  2. 2 Exigência de ajuste das razões recursais ao art. 1.021, § 1º do CPC
  3. 3 Aplicação, mutatis mutandis, do § 3º do art. 1.024 do CPC

Ratio Decidendi

Tendo sido apresentado no prazo legal e em atenção à jurisprudência desta Corte sobre fungibilidade recursal, o pedido de reconsideração foi conhecido como agravo interno, sendo necessário que o recorrente complemente as razões para atender ao art. 1.021, § 1º do CPC (aplicando, mutatis mutandis, o § 3º do art. 1.024), seguida de vista à parte agravada por 15 dias e posterior distribuição nos termos do art. 21-E, § 2º do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do pedido de reconsideração como agravo interno e determino providências

Orders

  • Intimar o recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar as razões recursais, de modo a ajustá-las às exigências do art. 1.021, § 1º do Código de Processo Civil, aplicando, mutatis mutandis, o § 3º do art. 1.024 do CPC
  • Após o ajustamento, determinar vista à parte agravada para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, conforme § 2º do art. 1.021 do Código de Processo Civil