HC 921448 - DECISAO

HC 921448 - DECISAO

O pedido de reconsideração não foi conhecido porque, ao ser apresentado, já havia transitado em julgado a decisão impugnada, tendo decorrido o prazo de 5 dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 c/c art. 798 do Código de Processo Penal para a interposição do agravo regimental e, assim, não se aplicou a fungibilidade recursal.

Parties
Requerente: FRANCISCO JOSE DO NASCIMENTO MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Writ / Pedido De Reconsideração Não Conhecido
Outcome
Não conheço do pedido de reconsideração.
Legal Topics
Pedido De Reconsideração, Agravo Regimental, Fungibilidade Recursal, Trânsito Em Julgado, Prazo Recursal
Processo Penal Direito Processual Pedido De Reconsideração Agravo Regimental Fungibilidade Recursal Trânsito Em Julgado Prazo Recursal

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Parties

FRANCISCO JOSE DO NASCIMENTO MOREIRA

Requerente

Procedural Posture

Writ / Pedido De Reconsideração Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do agravo regimental
  2. 2 aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 trânsito em julgado da decisão impugnada

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração não foi conhecido porque, ao ser apresentado, já havia transitado em julgado a decisão impugnada, tendo decorrido o prazo de 5 dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 c/c art. 798 do Código de Processo Penal para a interposição do agravo regimental e, assim, não se aplicou a fungibilidade recursal.

Court Disposition

Não conheço do pedido de reconsideração.

Orders

  • Não conheço do pedido de reconsideração.
  • Arquivem-se os autos.