AREsp 2550805 - DECISAO
O pedido de reconsideração não foi conhecido porque foi apresentado após o decurso do prazo legal para interposição do agravo interno (15 dias úteis a contar da intimação em 21/03/2024), de modo que a decisão impugnada já havia transitado em julgado nos termos do art. 1.003, § 5º, do CPC.
- Parties
- Peticionário: ANDRÉ RODRIGUES DA CUNHA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 July 2024
- Procedural Posture
- Expediente Avulso / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido De Reconsideração
- Outcome
- não conheço do pedido de reconsideração
- Legal Topics
- Pedido De Reconsideração, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Trânsito Em Julgado, Prazo Processual, Arquivamento
Case Brief
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Parties
ANDRÉ RODRIGUES DA CUNHA
Peticionário
Procedural Posture
Expediente Avulso / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido De Reconsideração
Legal Issues
- 1 Recebimento de pedido de reconsideração como agravo interno por aplicação da fungibilidade recursal
- 2 Verificação da tempestividade do pedido de reconsideração/agravo interno
- 3 Consequência do decurso do prazo (transitado em julgado)
Ratio Decidendi
O pedido de reconsideração não foi conhecido porque foi apresentado após o decurso do prazo legal para interposição do agravo interno (15 dias úteis a contar da intimação em 21/03/2024), de modo que a decisão impugnada já havia transitado em julgado nos termos do art. 1.003, § 5º, do CPC.
Court Disposition
não conheço do pedido de reconsideração
Orders
- determino, após o transcurso do prazo legal, o arquivamento
- remessa de cópia do presente expediente avulso à origem
Full Case Text
Judgment text and source record
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