HC 924541 - DECISAO

HC 924541 - DECISAO

O pedido de reconsideração não foi conhecido porque, apresentado após o transcurso do prazo de 5 dias previsto para interposição do agravo regimental, encontrava-se a decisão impugnada transitada em julgado, não sendo possível receber o pedido como agravo regimental.

Parties
Requerente: FELIPE DE SOUZA FARAGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração (writ) / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração/agravo Regimental
Outcome
Não conheço do pedido de reconsideração.
Legal Topics
Pedido De Reconsideração, Agravo Regimental, Fungibilidade Recursal, Trânsito Em Julgado, Prazo Recursal, Liminar Indeferida
Direito Processual Penal Direito Processual Pedido De Reconsideração Agravo Regimental Fungibilidade Recursal Trânsito Em Julgado Prazo Recursal Liminar Indeferida

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Parties

FELIPE DE SOUZA FARAGE

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração (writ) / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração/agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Recebimento do pedido de reconsideração como agravo regimental
  2. 2 Contagem do prazo recursal de 5 dias corridos
  3. 3 Efeito do trânsito em julgado sobre recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração não foi conhecido porque, apresentado após o transcurso do prazo de 5 dias previsto para interposição do agravo regimental, encontrava-se a decisão impugnada transitada em julgado, não sendo possível receber o pedido como agravo regimental.

Court Disposition

Não conheço do pedido de reconsideração.

Orders

  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão de fl. 103-105.
  • Após, baixem-se os autos.