AREsp 2635753 - DECISAO

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O pedido de reconsideração foi protocolado após o decurso do prazo de 5 dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 c/c art. 798 do Código de Processo Penal; por isso, não se conhece do pedido e determina-se o arquivamento e a remessa de cópia à origem.

Parties
Peticionário: AUGUSTO RIBEIRO CONCEICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Expediente Avulso / Pedido De Reconsideração Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de reconsideração.
Legal Topics
Pedido De Reconsideração, Agravo Regimental, Fungibilidade Recursal, Preclusão, Trânsito Em Julgado, Prazo Recursal
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Parties

AUGUSTO RIBEIRO CONCEICAO

Peticionário

Procedural Posture

Expediente Avulso / Pedido De Reconsideração Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de recebimento de pedido de reconsideração como agravo regimental por aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  2. 2 Preclusão/decadência por intempestividade do pedido de reconsideração
  3. 3 Efeitos do trânsito em julgado da decisão não conhecida

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração foi protocolado após o decurso do prazo de 5 dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 c/c art. 798 do Código de Processo Penal; por isso, não se conhece do pedido e determina-se o arquivamento e a remessa de cópia à origem.

Court Disposition

Não conheço do pedido de reconsideração.

Orders

  • Determino o arquivamento após o transcurso do prazo legal.
  • Remessa de cópia do presente expediente avulso à origem.