HC 882558 - DECISAO

HC 882558 - DECISAO

Não se conhece do pedido de reconsideração porque é manifestamente incabível contra decisão colegiada e não pode ser recebido como embargos de declaração em razão da inadmissibilidade da fungibilidade recursal quando há erro inescusável, conforme precedentes citados.

Parties
Peticionário: Rodrigo Ribeiro de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração
Outcome
Pedido de reconsideração não conhecido.
Legal Topics
Pedido De Reconsideração, Incabimento, Fungibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Decisão Colegiada
Direito Processual Penal Direito Constitucional Pedido De Reconsideração Incabimento Fungibilidade Recursal Embargos De Declaração Decisão Colegiada

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Parties

Rodrigo Ribeiro de Souza

Peticionário

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de pedido de reconsideração contra decisão colegiada
  2. 2 Recebimento de pedido de reconsideração como embargos de declaração
  3. 3 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal em face de erro inescusável

Ratio Decidendi

Não se conhece do pedido de reconsideração porque é manifestamente incabível contra decisão colegiada e não pode ser recebido como embargos de declaração em razão da inadmissibilidade da fungibilidade recursal quando há erro inescusável, conforme precedentes citados.

Court Disposition

Pedido de reconsideração não conhecido.

Orders

  • Não conheço do pedido de reconsideração.
  • Publique-se.