REsp 2131030 - ACORDAO

REsp 2131030 - ACORDAO

Aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 ao recurso interposto; o pedido de reconsideração foi corretamente recebido como agravo interno; e, por ser desprovida de conteúdo decisório a decisão que reconhece ocorrência de repercussão geral ou afetação aos recursos repetitivos e determina a devolução dos autos ao tribunal de origem, não há recurso cabível contra essa decisão, inexistindo nos autos erro patente que justifique sua reforma. Assim, não se conhece do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração Em Recurso Especial (recebido Como Agravo Interno) / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Interno E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Pedido De Reconsideração, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Irrecorribilidade
Processual Civil Pedido De Reconsideração Agravo Interno Recursos Repetitivos Repercussão Geral Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Irrecorribilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração Em Recurso Especial (recebido Como Agravo Interno) / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Interno E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015
  2. 2 Se o pedido de reconsideração deve ser recebido como agravo interno
  3. 3 Se a decisão que devolve autos à origem por matéria afetada a recursos repetitivos ou repercussão geral é recursível

Ratio Decidendi

Aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 ao recurso interposto; o pedido de reconsideração foi corretamente recebido como agravo interno; e, por ser desprovida de conteúdo decisório a decisão que reconhece ocorrência de repercussão geral ou afetação aos recursos repetitivos e determina a devolução dos autos ao tribunal de origem, não há recurso cabível contra essa decisão, inexistindo nos autos erro patente que justifique sua reforma. Assim, não se conhece do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal acerca da repercussão geral (Tema 1255/STF), nos termos da decisão agravada.