HC 936418 - DECISAO
O pedido de reconsideração não foi conhecido e foi indeferido porque o acórdão atacado transitou em julgado, o STJ é incompetente para conhecer habeas corpus que atuem como substitutivos de revisão criminal e não foram apresentados fatos novos que autorizassem a reconsideração.
- Parties
- Paciente: RHUAN DYEGO MOREIRA OHARA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Decisão Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus
- Outcome
- Pedido de reconsideração indeferido; indeferimento liminar do habeas corpus mantido.
- Legal Topics
- Pedido De Reconsideração, Trânsito Em Julgado, Indefirimento Liminar, Desclassificação De Roubo Para Furto, Fatos Novos
Case Brief
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Parties
RHUAN DYEGO MOREIRA OHARA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Decisão Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer habeas corpus substitutivos de revisão criminal
- 2 Possibilidade de reconsideração sem apresentação de fatos novos
- 3 Pedido de desclassificação de roubo para furto diante de sentença transitada em julgado
Ratio Decidendi
O pedido de reconsideração não foi conhecido e foi indeferido porque o acórdão atacado transitou em julgado, o STJ é incompetente para conhecer habeas corpus que atuem como substitutivos de revisão criminal e não foram apresentados fatos novos que autorizassem a reconsideração.
Court Disposition
Pedido de reconsideração indeferido; indeferimento liminar do habeas corpus mantido.
Orders
- Publique-se e intimem-se
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