AREsp 2601498 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem corretamente acolheu a preclusão temporal do pedido de reconsideração diante da inércia do ente público e da homologação dos valores, além de a matéria de fundo depender de reexame fático-probatório vedado ao STJ, e ausente prequestionamento das demais alegações de violação.

Parties: Agravante: MUNICÍPIO DE MOSSORO/RN
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 August 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial
Legal Topics: Pedido De Reconsideração, Preclusão Temporal, Concordância Tácita, Execução, Honorários Advocatícios

Processual Civil Pedido De Reconsideração Preclusão Temporal Concordância Tácita Execução Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE MOSSORO/RN

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Conhecimento do recurso especial
2 Preclusão temporal do pedido de reconsideração
3 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial

Orders

Não conhecer do recurso especial.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais e a concessão de gratuidade...