HC 912811 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não refutou o fundamento central da decisão monocrática — a inadequação do pedido contra decisão que não conheceu da impetração e a reiteração do Habeas Corpus n. 908.545/SC — sendo aplicável a Súmula 182/STJ; assim, não há conhecimento do agravo.
- Parties
- Agravante: Nilson de Oliveira
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Pedido De Reconsideração Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024) Agravo Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Pedido De Reconsideração, Revisão Criminal, Súmula 182/stj, Reiteração De Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
Nilson de Oliveira
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Pedido De Reconsideração Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024) Agravo Não Conhecido
Legal Issues
- 1 cabimento de pedido de reconsideração contra decisão que não conheceu da impetração
- 2 incidência da Súmula 182/STJ
- 3 reiteração de habeas corpus (HC n. 908.545/SC)
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não refutou o fundamento central da decisão monocrática — a inadequação do pedido contra decisão que não conheceu da impetração e a reiteração do Habeas Corpus n. 908.545/SC — sendo aplicável a Súmula 182/STJ; assim, não há conhecimento do agravo.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
- Mantida a decisão monocrática que não conheceu da impetração.
Full Case Text
Judgment text and source record
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