HC 754982 - DECISAO

HC 754982 - DECISAO

Por ter sido interposto fora do prazo (pedido apresentado em 13/03/2024 após publicação em 07/03/2024) e havendo identidade do prazo recursal com o agravo regimental, que é o recurso adequado segundo os arts. 258 e 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, o pedido de reconsideração não é conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração
Outcome
Não conheço do pedido de reconsideração.
Legal Topics
Pedido De Reconsideração, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Pedido De Reconsideração Prazo Recursal Agravo Regimental Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Habeas Corpus

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 extemporaneidade do pedido de reconsideração
  2. 2 identidade do prazo recursal entre pedido de reconsideração e agravo regimental
  3. 3 cabimento do agravo regimental para reconsideração de decisão monocrática

Ratio Decidendi

Por ter sido interposto fora do prazo (pedido apresentado em 13/03/2024 após publicação em 07/03/2024) e havendo identidade do prazo recursal com o agravo regimental, que é o recurso adequado segundo os arts. 258 e 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, o pedido de reconsideração não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do pedido de reconsideração.

Orders

  • Não conheço do pedido de reconsideração.