EAREsp 2398979 - ACORDAO

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O pedido de reconsideração foi não conhecido e o agravo interno foi improvido porque, segundo jurisprudência pacífica do STJ e com fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ, inexiste previsão legal ou regimental para a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada, devendo assim manter-se a decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Pedido De Reconsideração, Agravo Interno, Mandado De Segurança, Decisão Colegiada
Processual Civil Pedido De Reconsideração Agravo Interno Mandado De Segurança Decisão Colegiada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de pedido de reconsideração contra decisão colegiada
  2. 2 Inexistência de previsão legal ou regimental para o pedido de reconsideração
  3. 3 Violação alegada do contraditório e do devido processo legal

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração foi não conhecido e o agravo interno foi improvido porque, segundo jurisprudência pacífica do STJ e com fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ, inexiste previsão legal ou regimental para a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada, devendo assim manter-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do pedido de reconsideração.