AREsp 2368384 - ACORDAO

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O pedido de reconsideração não foi conhecido porque é manifestamente incabível contra decisão colegiada por ausência de previsão legal ou regimental, e porque foi interposto após o trânsito em julgado, caracterizando erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade e o recebimento do pedido como outro recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração / Após Trânsito Em Julgado (13.5.2024)
Outcome
Pedido de reconsideração não conhecido.
Legal Topics
Pedido De Reconsideração, Decisão Colegiada, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Pedido De Reconsideração Decisão Colegiada Princípio Da Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Trânsito Em Julgado

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Procedural Posture

Pedido De Reconsideração / Após Trânsito Em Julgado (13.5.2024)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de pedido de reconsideração contra acórdão colegiado
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal quando há erro grosseiro
  3. 3 possibilidade de receber pedido como agravo interno ou embargos de declaração se tempestivo e sem erro grosseiro

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração não foi conhecido porque é manifestamente incabível contra decisão colegiada por ausência de previsão legal ou regimental, e porque foi interposto após o trânsito em julgado, caracterizando erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade e o recebimento do pedido como outro recurso.

Court Disposition

Pedido de reconsideração não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do pedido de reconsideração.