REsp 2141616 - DECISAO

REsp 2141616 - DECISAO

Não conheço do pedido de reconsideração porque foi apresentado após o decurso do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, §5º, do CPC, de modo que a decisão impugnada havia transitado em julgado e não se aplicou a fungibilidade recursal.

Parties
Requerente: SILVIA HELENA ROCHA CAMPOS DE OLIVEIRA; Requerente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Expediente Avulso / Pedido De Reconsideração Decisão De Não Conhecimento E Determinação De Arquivamento
Outcome
Pedido de reconsideração não conhecido; determinação de arquivamento e remessa de cópia à origem.
Legal Topics
Pedido De Reconsideração, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Trânsito Em Julgado, Prazo Recursal, Arquivamento
Processo Civil Recursos Pedido De Reconsideração Agravo Interno Fungibilidade Recursal Trânsito Em Julgado Prazo Recursal Arquivamento

Case Brief

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Parties

SILVIA HELENA ROCHA CAMPOS DE OLIVEIRA

Requerente

OUTRO

Requerente

Procedural Posture

Expediente Avulso / Pedido De Reconsideração Decisão De Não Conhecimento E Determinação De Arquivamento

Legal Issues

  1. 1 se o pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo interno por aplicação da fungibilidade recursal
  2. 2 efeito do decurso do prazo de 15 dias úteis e do trânsito em julgado sobre a possibilidade de recebimento como agravo interno
  3. 3 aplicação do art. 1.003, §5º, do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de reconsideração porque foi apresentado após o decurso do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, §5º, do CPC, de modo que a decisão impugnada havia transitado em julgado e não se aplicou a fungibilidade recursal.

Court Disposition

Pedido de reconsideração não conhecido; determinação de arquivamento e remessa de cópia à origem.

Orders

  • Não conhecer do pedido de reconsideração.
  • Determinar o arquivamento dos autos após o transcurso do prazo legal.