AREsp 2258637 - ACORDAO

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A decisão de sobrestamento e devolução dos autos à origem para juízo de retratação/conformação não tem caráter decisório nem gera prejuízo às partes, sendo, portanto, irrecorrível; assim, o pedido de reconsideração recebido como agravo interno não merece conhecimento, e o processo deve aguardar o julgamento do REsp 2.064.676/PE.

Parties
Agravante: VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A.; Agravado: Ministério Público do Trabalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Pedido De Reconsideração, Agravo Interno, Sobrestamento, Juízo De Retratação/conformação, Irrecorribilidade, Repercussão Geral
Processual Civil Administrativo Pedido De Reconsideração Agravo Interno Sobrestamento Juízo De Retratação/conformação Irrecorribilidade Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A.

Agravante

Ministério Público do Trabalho

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que determina devolução dos autos à origem para juízo de retratação/conformação possui caráter decisório e é recorrível
  2. 2 Aplicabilidade do art. 313, V, alínea a, do CPC para suspensão do recurso até julgamento de outro Recurso Especial (REsp 2.064.676/PE)
  3. 3 Se há coincidência de objeto entre a presente ação e a ação civil pública apontada pelo Ministério Público do Trabalho

Ratio Decidendi

A decisão de sobrestamento e devolução dos autos à origem para juízo de retratação/conformação não tem caráter decisório nem gera prejuízo às partes, sendo, portanto, irrecorrível; assim, o pedido de reconsideração recebido como agravo interno não merece conhecimento, e o processo deve aguardar o julgamento do REsp 2.064.676/PE.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Manter a suspensão do recurso e aguardar o julgamento do Recurso Especial 2.064.676/PE; devolução dos autos ao Tribunal de origem para fins de juízo de retratação/conformação