Rcl 44590 - ACORDAO

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O pedido de reconsideração formulado contra acórdão não pode ser conhecido por ausência de previsão legal ou regimental, configurando erro grosseiro; ademais, não houve demonstração de vícios no acórdão que permitissem a utilização do princípio da fungibilidade para transformá‑lo em embargos de declaração, razão pela qual nega‑se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ALEXANDRE BELLINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Na Petição Na Reclamação / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Pedido De Reconsideração, Incabibilidade, Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Reclamação, Princípio Da Fungibilidade, Erro Grosseiro
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Práticas Forenses/recursos Pedido De Reconsideração Incabibilidade Embargos De Declaração Agravo Regimental Reclamação +2 more

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Parties

ALEXANDRE BELLINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Na Petição Na Reclamação / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 incabibilidade de pedido de reconsideração contra acórdão por ausência de previsão legal ou regimental
  2. 2 impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade para conhecer o pedido como embargos declaratórios
  3. 3 inexistência de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição no acórdão embargado

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração formulado contra acórdão não pode ser conhecido por ausência de previsão legal ou regimental, configurando erro grosseiro; ademais, não houve demonstração de vícios no acórdão que permitissem a utilização do princípio da fungibilidade para transformá‑lo em embargos de declaração, razão pela qual nega‑se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do pedido de reconsideração formulado contra acórdão.