HC 940291 - DECISAO

HC 940291 - DECISAO

Indeferimento do pedido de reconsideração diante da ausência de fatos novos que autorizem seu deferimento.

Parties
Impetrante: ENGRI JUNIOR DE ALMEIDA MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Após Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro o pedido de reconsideração.
Legal Topics
Pedido De Reconsideração, Liminar, Fatos Novos
Direito Processual Penal Habeas Corpus Pedido De Reconsideração Liminar Fatos Novos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ENGRI JUNIOR DE ALMEIDA MAIA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Após Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de pedido de reconsideração sem fatos novos
  2. 2 Necessidade de reanálise do mérito pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Indeferimento do pedido de reconsideração diante da ausência de fatos novos que autorizem seu deferimento.

Court Disposition

Indefiro o pedido de reconsideração.

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração.
  • Publique-se e intimem-se.