AREsp 2516372 - ACORDAO

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Não conhecer do pedido de reconsideração, porquanto a jurisprudência do STJ considera manifestamente incabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada diante da ausência de previsão legal e regimental, configurando erro grosseiro do profissional; determina-se a certificação do trânsito em julgado do feito.

Parties
Requerente: ERIALDA BATISTA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Reconsideração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Reconsideração Não Conhecido
Outcome
Pedido de reconsideração não conhecido.
Legal Topics
Pedido De Reconsideração, Erro Grosseiro, Decisão Colegiada, Súmula 182/stj, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc)
Processual Civil Pedido De Reconsideração Erro Grosseiro Decisão Colegiada Súmula 182/stj Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc)

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Parties

ERIALDA BATISTA DE SOUSA

Requerente

Procedural Posture

Reconsideração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Reconsideração Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de pedido de reconsideração contra decisão colegiada
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 alegação de nulidade por falta de enfrentamento de argumento (art. 489, §1º, IV, CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de reconsideração, porquanto a jurisprudência do STJ considera manifestamente incabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada diante da ausência de previsão legal e regimental, configurando erro grosseiro do profissional; determina-se a certificação do trânsito em julgado do feito.

Court Disposition

Pedido de reconsideração não conhecido.

Orders

  • Determino a certificação do trânsito em julgado do feito.