AREsp 2465774 - ACORDAO

AREsp 2465774 - ACORDAO

Não conhecer do pedido de reconsideração por ser manifestamente inadmissível, ante a ausência de previsão legal para reconsideração de decisão colegiada; além disso, o acórdão recorrido corretamente concluiu pela deserção diante da ausência de comprovação do pagamento das custas devidas ao STJ.

Parties
Requerente: MANAOS ODONTOLOGIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Reconsideração Contra Acórdão Colegiado Não Conhecido
Outcome
Não conheço do pedido de reconsideração por ser manifestamente inadmissível.
Legal Topics
Pedido De Reconsideração, Deserção, Preparo/custas, Intimação, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Pedido De Reconsideração Deserção Preparo/custas Intimação Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MANAOS ODONTOLOGIA LTDA.

Requerente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Reconsideração Contra Acórdão Colegiado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de pedido de reconsideração contra decisão colegiada
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada de comprovantes de pagamento das custas ao STJ
  3. 3 Deserção por ausência de preparo

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de reconsideração por ser manifestamente inadmissível, ante a ausência de previsão legal para reconsideração de decisão colegiada; além disso, o acórdão recorrido corretamente concluiu pela deserção diante da ausência de comprovação do pagamento das custas devidas ao STJ.

Court Disposition

Não conheço do pedido de reconsideração por ser manifestamente inadmissível.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do pedido de reconsideração por ser manifestamente inadmissível.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.