TutAntAnt 288 - DECISAO

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Os pedidos da requerente não foram conhecidos por inadequação da via recursal na ausência de recurso especial ou agravo em recurso especial pendente; a tentativa insistente de valer-se de petições avulsas constitui conduta protelatória semelhante à litigância de má-fé, autorizando a manutenção das decisões anteriores, a rejeição do pedido de devolução de emolumento e a determinação de certificação do trânsito em julgado com baixa dos autos à origem.

Parties
Requerente: GISELA BRITTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido da requerente e determino a imediata certificação do trânsito em julgado, com a baixa dos autos à origem.
Legal Topics
Pedido De Reconsideração, Inadequação Da Via, Litigância De Má Fé, Emolumentos, Art. 80 Do CPC, Trânsito Em Julgado, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Pedido De Reconsideração Inadequação Da Via Litigância De Má Fé Emolumentos Art. 80 Do CPC Trânsito Em Julgado Recurso Especial +1 more

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Parties

GISELA BRITTO

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadequação da via recursal para o pedido de reconsideração na ausência de recurso especial ou agravo em recurso especial pendente
  2. 2 pedido de devolução de emolumento rejeitado
  3. 3 conduta protelatória assemelhada à litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Os pedidos da requerente não foram conhecidos por inadequação da via recursal na ausência de recurso especial ou agravo em recurso especial pendente; a tentativa insistente de valer-se de petições avulsas constitui conduta protelatória semelhante à litigância de má-fé, autorizando a manutenção das decisões anteriores, a rejeição do pedido de devolução de emolumento e a determinação de certificação do trânsito em julgado com baixa dos autos à origem.

Court Disposition

Não conheço do pedido da requerente e determino a imediata certificação do trânsito em julgado, com a baixa dos autos à origem.

Orders

  • Não conhecer do pedido da requerente
  • Determinar a imediata certificação do trânsito em julgado