AREsp 1716463 - ACORDAO

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O pedido de reconsideração interposto contra acórdão colegiado não tem amparo legal nem regimental, razão pela qual não se conhece do pedido.

Parties
Requerente: Hub Trading Comércio e Importação Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração / Pedido De Reconsideração Interposto Contra Acórdão
Outcome
Pedido de reconsideração não conhecido.
Legal Topics
Pedido De Reconsideração, Incabimento, Súmula 182/stj
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Pedido De Reconsideração Incabimento Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Hub Trading Comércio e Importação Ltda.

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração / Pedido De Reconsideração Interposto Contra Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de pedido de reconsideração contra acórdão colegiado
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Erro grosseiro e princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração interposto contra acórdão colegiado não tem amparo legal nem regimental, razão pela qual não se conhece do pedido.

Court Disposition

Pedido de reconsideração não conhecido.

Orders

  • Não se conhece do pedido formulado às fls. 1.228/1.230.
  • Acordam os Ministros da Primeira Turma, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.