RHC 201788 - DECISAO

RHC 201788 - DECISAO

O pedido de reconsideração não foi conhecido por ser extemporâneo; o prazo recursal para reconsideração é idêntico ao do agravo regimental, nos termos dos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Requerente: PAULINO MIRANDA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do pedido de reconsideração.
Legal Topics
Pedido De Reconsideração, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Decisão Monocrática, Liminar
Processo Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Pedido De Reconsideração Prazo Recursal Agravo Regimental Decisão Monocrática Liminar

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Parties

PAULINO MIRANDA NETO

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do pedido de reconsideração
  2. 2 Identidade do prazo recursal entre pedido de reconsideração e agravo regimental
  3. 3 Cabimento do agravo regimental para reconsideração de decisão monocrática

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração não foi conhecido por ser extemporâneo; o prazo recursal para reconsideração é idêntico ao do agravo regimental, nos termos dos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do pedido de reconsideração.

Orders

  • Dê-se vista ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.