AREsp 2559527 - ACORDAO

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Não conhecer do pedido de reconsideração porque, primeiro, o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, logo sujeita-se aos requisitos de admissibilidade do novo CPC conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ; e, segundo, é jurisprudência consolidada do STJ que é manifestamente inadmissível pedido de reconsideração contra decisão colegiada, além de exigir-se comprovação idônea para alegações de erro do sistema eletrônico.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Reconsideração
Outcome
Não conhecer do pedido de reconsideração
Legal Topics
Pedido De Reconsideração, Decisão Colegiada, Admissibilidade Recursal, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Tempestividade, Prova Idônea, Sistema Eletrônico
Processual Civil Pedido De Reconsideração Decisão Colegiada Admissibilidade Recursal Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Tempestividade Prova Idônea Sistema Eletrônico

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de pedido de reconsideração contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicação do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ para recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
  3. 3 Necessidade de prova idônea para alegação de erro no sistema eletrônico

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de reconsideração porque, primeiro, o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, logo sujeita-se aos requisitos de admissibilidade do novo CPC conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ; e, segundo, é jurisprudência consolidada do STJ que é manifestamente inadmissível pedido de reconsideração contra decisão colegiada, além de exigir-se comprovação idônea para alegações de erro do sistema eletrônico.

Court Disposition

Não conhecer do pedido de reconsideração

Orders

  • Pedido de reconsideração não conhecido.