AREsp 2481674 - ACORDAO

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Não conhecer do pedido de reconsideração porque não há previsão legal no ordenamento nem no regimento interno desta Corte que permita pedido de reconsideração contra acórdão, tornando-o manifestamente incabível.

Parties
Requerente: ROBERTO LANGER ASCOLY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
PROCESSO PENAL / Pedido De Reconsideração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conhecer do pedido de reconsideração
Legal Topics
Pedido De Reconsideração, Incabibilidade, Súmula N. 182 Do STJ, Fungibilidade
Processo Penal Recursos Especiais Agravo Regimental Embargos De Declaração Pedido De Reconsideração Incabibilidade Súmula N. 182 Do STJ Fungibilidade

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Parties

ROBERTO LANGER ASCOLY

Requerente

Procedural Posture

PROCESSO PENAL / Pedido De Reconsideração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade de pedido de reconsideração contra acórdão por ausência de previsão legal
  2. 2 Impossibilidade de conhecer pedido de reconsideração

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de reconsideração porque não há previsão legal no ordenamento nem no regimento interno desta Corte que permita pedido de reconsideração contra acórdão, tornando-o manifestamente incabível.

Court Disposition

não conhecer do pedido de reconsideração

Orders

  • Pedido de reconsideração não conhecido.