AREsp 2440632 - ACORDAO
Não conhecer da petição por ser manifesta a inadmissibilidade: havia sido interposto agravo interno contra a mesma decisão monocrática (preclusão consumativa) e o pedido de reconsideração, além de intempestivo, não poderia ser recebido como agravo interno, razão pela qual a insurgência não merece ser conhecida.
- Parties
- Peticionante: NBC Sistemas de Energia Ltda.; Ré: União
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 September 2024
- Procedural Posture
- Petição No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Reconsideração Contra Decisão Monocrática (petição Não Conhecida)
- Outcome
- Petição não conhecida.
- Legal Topics
- Pedido De Reconsideração, Agravo Interno, Preclusão Consumativa, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Intempestividade
Case Brief
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Parties
NBC Sistemas de Energia Ltda.
Peticionante
União
Ré
Procedural Posture
Petição No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Reconsideração Contra Decisão Monocrática (petição Não Conhecida)
Legal Issues
- 1 Cabimento de pedido de reconsideração após interposição de agravo interno
- 2 Preclusão consumativa (princípio da unirrecorribilidade)
- 3 Intempestividade do pedido
Ratio Decidendi
Não conhecer da petição por ser manifesta a inadmissibilidade: havia sido interposto agravo interno contra a mesma decisão monocrática (preclusão consumativa) e o pedido de reconsideração, além de intempestivo, não poderia ser recebido como agravo interno, razão pela qual a insurgência não merece ser conhecida.
Court Disposition
Petição não conhecida.
Orders
- Petição não conhecida.
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