HC 932700 - DECISAO
O pedido de reconsideração dirigido a acórdão colegiado é manifestamente incabível, e não se admite receber tal pedido como embargos de declaração quando há erro inescusável que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal; por isso não conheço do pedido de reconsideração.
- Parties
- Peticionário: Pedro Gabriel de Souza Oliveira
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2024
- Procedural Posture
- Pedido De Reconsideração / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração
- Outcome
- pedido de reconsideração não conhecido
- Legal Topics
- Pedido De Reconsideração, Decisão Colegiada, Fungibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Habeas Corpus
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Pedro Gabriel de Souza Oliveira
Peticionário
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração
Legal Issues
- 1 cabimento de pedido de reconsideração contra acórdão colegiado
- 2 incidência da fungibilidade recursal diante de erro inescusável
Ratio Decidendi
O pedido de reconsideração dirigido a acórdão colegiado é manifestamente incabível, e não se admite receber tal pedido como embargos de declaração quando há erro inescusável que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal; por isso não conheço do pedido de reconsideração.
Court Disposition
pedido de reconsideração não conhecido
Orders
- Não conheço do pedido de reconsideração.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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