EAREsp 2421358 - DECISAO

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O pedido de reconsideração foi desconsiderado porque foi interposto contra acórdão proferido por decisão colegiada (Corte Especial), situação em que, segundo a jurisprudência consolidada do STJ, é incabível o pedido de reconsideração; além disso, o petitório foi apresentado fora do prazo de cinco dias previsto no art. 1.023 do CPC, impedindo seu recebimento como agravo interno/agravo regimental pela via da fungibilidade recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Pedido não conhecido
Legal Topics
Pedido De Reconsideração, Incabimento Contra Decisão Colegiada, Fungibilidade Recursal, Intempestividade, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Direito Administrativo Pedido De Reconsideração Incabimento Contra Decisão Colegiada Fungibilidade Recursal Intempestividade Comprovação De Feriado Local

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Procedural Posture

Pedido De Reconsideração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de pedido de reconsideração contra acórdão proferido por decisão colegiada
  2. 2 possibilidade excepcional de recebimento como agravo interno/agravo regimental observado o prazo recursal e o princípio da fungibilidade
  3. 3 intempestividade em razão do prazo de cinco dias previsto no art. 1.023 do CPC inviabilizando o recebimento do petitório como outro recurso

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração foi desconsiderado porque foi interposto contra acórdão proferido por decisão colegiada (Corte Especial), situação em que, segundo a jurisprudência consolidada do STJ, é incabível o pedido de reconsideração; além disso, o petitório foi apresentado fora do prazo de cinco dias previsto no art. 1.023 do CPC, impedindo seu recebimento como agravo interno/agravo regimental pela via da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Pedido não conhecido

Orders

  • Pedido de reconsideração não conhecido.
  • Publique-se.