HC 869122 - ACORDAO

Por ausência de previsão legal ou regimental para pedido de reconsideração contra acórdão, tal pedido é manifestamente incabível, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Parties: Requerente: ANA CAROLINA MORAES DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 September 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus Agravo Regimental / Pedido De Reconsideração
Outcome: pedido de reconsideração não conhecido
Legal Topics: Pedido De Reconsideração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Incabibilidade

Processual Penal Pedido De Reconsideração Agravo Regimental Habeas Corpus Incabibilidade

Case Brief

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Parties

ANA CAROLINA MORAES DA SILVA

Requerente

Procedural Posture

Habeas Corpus Agravo Regimental / Pedido De Reconsideração

Legal Issues

1 Cabimento de pedido de reconsideração contra acórdão
2 Cabimento de agravo regimental contra decisão de relator que defere ou indefere liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

Por ausência de previsão legal ou regimental para pedido de reconsideração contra acórdão, tal pedido é manifestamente incabível, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

pedido de reconsideração não conhecido

Orders

Não conhecer do recurso.
Pedido de reconsideração não conhecido.