HC 913774 - ACORDAO

HC 913774 - ACORDAO

O pedido de reconsideração não foi conhecido porque é manifestamente incabível contra decisão de órgão colegiado deste Superior Tribunal, não havendo previsão legal ou regimental para tal medida; a interposição nessa hipótese configura erro grosseiro e afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

Parties
Requerente: JOSE VIEIRA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração No Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Interposição De Pedido De Reconsideração Contra Acórdão Colegiado Pedido Não Conhecido
Outcome
pedido de reconsideração não conhecido
Legal Topics
Pedido De Reconsideração, Agravo Regimental, Decisão Colegiada, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pedido De Reconsideração Agravo Regimental Decisão Colegiada Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal

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Parties

JOSE VIEIRA NETO

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração No Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Interposição De Pedido De Reconsideração Contra Acórdão Colegiado Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de pedido de reconsideração contra acórdão de órgão colegiado
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração não foi conhecido porque é manifestamente incabível contra decisão de órgão colegiado deste Superior Tribunal, não havendo previsão legal ou regimental para tal medida; a interposição nessa hipótese configura erro grosseiro e afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

Court Disposition

pedido de reconsideração não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido de reconsideração