AREsp 2478106 - ACORDAO

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Não conhecer do pedido de reconsideração ante a inexistência de previsão legal ou regimental para sua interposição contra acórdão de órgão colegiado, sendo tal medida considerada erro grosseiro que afasta seu cabimento.

Parties
Requerente: LEANDRO DE ALMEIDA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração Contra Acórdão Não Conhecido
Outcome
Pedido de reconsideração não conhecido
Legal Topics
Pedido De Reconsideração, Embargos De Declaração, Erro Grosseiro, Cabimento Recursal, Não Conhecimento
PENAL PROCESSO PENAL Pedido De Reconsideração Embargos De Declaração Erro Grosseiro Cabimento Recursal Não Conhecimento

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Parties

LEANDRO DE ALMEIDA DIAS

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração Contra Acórdão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de pedido de reconsideração contra acórdão de órgão colegiado
  2. 2 alegação de bis in idem por exasperação da pena com fundamento na vetorial da culpabilidade (art. 121, §2º, III e IV, CP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de reconsideração ante a inexistência de previsão legal ou regimental para sua interposição contra acórdão de órgão colegiado, sendo tal medida considerada erro grosseiro que afasta seu cabimento.

Court Disposition

Pedido de reconsideração não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido de reconsideração.