REsp 2012255 - DECISAO
O pedido de reconsideração é manifestamente incabível por ausência de previsão legal ou regimental; por constituir erro grosseiro sua interposição contra acórdão colegiado, não se aplica o princípio da fungibilidade, razão pela qual o pedido não é conhecido.
- Parties
- Requerente: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARAN - SANEPAR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 September 2024
- Procedural Posture
- Pedido De Reconsideração / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração
- Outcome
- Pedido não conhecido.
- Legal Topics
- Pedido De Reconsideração, Erro Grosseiro, Indenização Por Danos Morais, Juros Moratórios, Recursos Repetitivos (tema 1.221/stj)
Case Brief
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Parties
COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARAN - SANEPAR
Requerente
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração
Legal Issues
- 1 cabimento de pedido de reconsideração contra acórdão colegiado
- 2 definição do termo inicial dos juros moratórios em ação por dano moral decorrente de mau cheiro da estação de tratamento de esgoto
- 3 aplicação da Súmula 7/STJ quanto a prequestionamento
Ratio Decidendi
O pedido de reconsideração é manifestamente incabível por ausência de previsão legal ou regimental; por constituir erro grosseiro sua interposição contra acórdão colegiado, não se aplica o princípio da fungibilidade, razão pela qual o pedido não é conhecido.
Court Disposition
Pedido não conhecido.
Orders
- Não conheço do pedido de reconsideração.
- Publique-se.
Full Case Text
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