AREsp 2688417 - ACORDAO

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O pedido de reconsideração não foi conhecido porque é incabível a interposição de pedido de reconsideração contra acórdão proferido por órgão colegiado do STJ, ante a ausência de previsão legal e regimental, conforme jurisprudência citada.

Parties
Requerente: Leonel Gaio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Contra Acórdão Colegiado Não Conhecido
Outcome
não conhecer do pedido de reconsideração
Legal Topics
Pedido De Reconsideração, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Intimação Do Ministério Público, Nulidade Processual
Habeas Corpus Processo Penal Pedido De Reconsideração Agravo Regimental Súmula 182/stj Intimação Do Ministério Público Nulidade Processual

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Parties

Leonel Gaio

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Contra Acórdão Colegiado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de pedido de reconsideração contra decisão colegiada
  2. 2 nulidade processual por falta de intimação do Ministério Público (art. 279 do CPC)

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração não foi conhecido porque é incabível a interposição de pedido de reconsideração contra acórdão proferido por órgão colegiado do STJ, ante a ausência de previsão legal e regimental, conforme jurisprudência citada.

Court Disposition

não conhecer do pedido de reconsideração

Orders

  • Não conhecer do pedido de reconsideração