Rcl 46523 - ACORDAO

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O pedido de reconsideração contra acórdão proferido por órgão colegiado é manifestamente incabível por ausência de previsão legal e regimental, razão pela qual o pedido foi não conhecido.

Parties
Peticionante: MIRIAN FERREIRA FONTENELE BONADIA; Peticionante: GABRIEL BONADIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração Contra Acórdão / Decisão Colegiada Pedido Não Conhecido
Outcome
Pedido de reconsideração não conhecido.
Legal Topics
Pedido De Reconsideração, Incabibilidade, Reclamação Constitucional, Agravo Interno
Processual Civil Direito Constitucional Pedido De Reconsideração Incabibilidade Reclamação Constitucional Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MIRIAN FERREIRA FONTENELE BONADIA

Peticionante

GABRIEL BONADIA

Peticionante

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração Contra Acórdão / Decisão Colegiada Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incabibilidade do pedido de reconsideração contra decisão colegiada por ausência de previsão legal e regimental

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração contra acórdão proferido por órgão colegiado é manifestamente incabível por ausência de previsão legal e regimental, razão pela qual o pedido foi não conhecido.

Court Disposition

Pedido de reconsideração não conhecido.

Orders

  • Pedido de reconsideração não conhecido.
  • Não conhecer do recurso.