REsp 2108659 - ACORDAO

REsp 2108659 - ACORDAO

O pedido de reconsideração recebido como agravo interno não é conhecido, pois a decisão que devolve os autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do Tema 1.033/STJ não possui conteúdo decisório e, portanto, é irrecorrível.

Parties
Requerente: Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco - SINTUFEPE; Recorrido: Universidade Federal de Pernambuco - UFPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração (agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial) / Julgamento Virtual Na Primeira Turma Decisão Colegiada (não Conhecer Do Agravo Interno)
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Pedido De Reconsideração, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Irrecorribilidade
Processual Civil Pedido De Reconsideração Agravo Interno Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Irrecorribilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco - SINTUFEPE

Requerente

Universidade Federal de Pernambuco - UFPE

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração (agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial) / Julgamento Virtual Na Primeira Turma Decisão Colegiada (não Conhecer Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema 1.033/STJ ao caso
  2. 2 recebimento do pedido de reconsideração como agravo interno
  3. 3 irrecorribilidade de decisão que devolve autos ao tribunal de origem por afetação ao rito dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração recebido como agravo interno não é conhecido, pois a decisão que devolve os autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do Tema 1.033/STJ não possui conteúdo decisório e, portanto, é irrecorrível.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Manter a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar julgamento do Tema 1.033/STJ