AREsp 2534925 - ACORDAO

Por inexistir previsão legal para reconsideração de decisões colegiadas, o pedido de reconsideração interposto contra acórdão é manifestamente incabível e, portanto, não conhecido.

Parties: Requerente: MARCO ANTONIO DE ANDRADE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 October 2024
Procedural Posture: Petição Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Reconsideração De Acórdão
Outcome: Pedido de reconsideração não conhecido.
Legal Topics: Pedido De Reconsideração, Decisão Colegiada, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Deserção, Preparo, Litigância De Má Fé

Processual Civil Pedido De Reconsideração Decisão Colegiada Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Deserção Preparo +1 more

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Parties

MARCO ANTONIO DE ANDRADE

Requerente

Procedural Posture

Petição Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Reconsideração De Acórdão

Legal Issues

1 Incabibilidade de pedido de reconsideração contra decisão colegiada
2 Comprovação do pagamento do preparo em dobro e alegação de não deserção

Ratio Decidendi

Por inexistir previsão legal para reconsideração de decisões colegiadas, o pedido de reconsideração interposto contra acórdão é manifestamente incabível e, portanto, não conhecido.

Court Disposition

Pedido de reconsideração não conhecido.

Orders

Não conhecer do pedido de reconsideração.