HC 916695 - DECISAO

HC 916695 - DECISAO

À míngua de novos argumentos capazes de infirmar a decisão liminar e diante da suficiência de fundamentação do decisum de origem, bem como por se tratar de pedido relacionado ao mérito da impetração, não está configurada, de plano, a flagrante ilegalidade necessária ao deferimento da liminar; por isso indefere-se o pedido de reconsideração.

Parties
Requerente: BRUNO CORREA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração De Decisão Liminar / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração
Outcome
pedido de reconsideração indeferido
Legal Topics
Pedido De Reconsideração, Liminar, Execução Da Pena, Impetração, Flagrante Ilegalidade, Medida De Urgência
Direito Processual Penal Pedido De Reconsideração Liminar Execução Da Pena Impetração Flagrante Ilegalidade Medida De Urgência

Case Brief

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Parties

BRUNO CORREA LOPES

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração De Decisão Liminar / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 concessão de liminar para obstar a execução da pena
  2. 2 presença de novos argumentos aptos a infirmar decisão liminar
  3. 3 configuração de flagrante ilegalidade exigida para medida de urgência

Ratio Decidendi

À míngua de novos argumentos capazes de infirmar a decisão liminar e diante da suficiência de fundamentação do decisum de origem, bem como por se tratar de pedido relacionado ao mérito da impetração, não está configurada, de plano, a flagrante ilegalidade necessária ao deferimento da liminar; por isso indefere-se o pedido de reconsideração.

Court Disposition

pedido de reconsideração indeferido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.