HC 863561 - DECISAO

O pedido de reconsideração contra decisão colegiada é incabível por ausência de previsão legal ou regimental, razão pela qual não se conhece do pedido de reconsideração.

Parties: Requerente: requerente
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 October 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração
Outcome: Não conheço do pedido de reconsideração.
Legal Topics: Pedido De Reconsideração, Decisão Colegiada, Inadmissibilidade

Processo Penal Habeas Corpus Pedido De Reconsideração Decisão Colegiada Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

requerente

Requerente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração

Legal Issues

1 cabimento de pedido de reconsideração contra acórdão colegiado
2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração contra decisão colegiada é incabível por ausência de previsão legal ou regimental, razão pela qual não se conhece do pedido de reconsideração.

Court Disposition

Não conheço do pedido de reconsideração.

Orders

Certifique-se o trânsito em julgado com posterior baixa dos autos.