AREsp 2573876 - ACORDAO

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A petição de reconsideração foi considerada manifestamente incabível por não ter previsão legal ou regimental, configurando erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal; assim, deve-se não conhecer do agravo, em consonância com precedentes do STJ e com a aplicação da Súmula n. 182/STJ quando há ausência de impugnação específica da decisão de origem.

Parties
Agravante: BRUNO EVIS PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno / Não Conhecimento Do Agravo (decisão Colegiada)
Outcome
Não conhecer do agravo (agravo não conhecido)
Legal Topics
Pedido De Reconsideração, Agravo Interno, Súmula N. 182/stj, Fungibilidade Recursal, Incabibilidade Recursal, Multa Por Recurso Protelatório (art. 1.021, §4º, Cpc)
Processual Civil Pedido De Reconsideração Agravo Interno Súmula N. 182/stj Fungibilidade Recursal Incabibilidade Recursal Multa Por Recurso Protelatório (art. 1.021, §4º, Cpc)

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Parties

BRUNO EVIS PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno / Não Conhecimento Do Agravo (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de pedido de reconsideração contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica da decisão de origem
  3. 3 Se petição sem previsão legal configura erro grosseiro e impede a fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

A petição de reconsideração foi considerada manifestamente incabível por não ter previsão legal ou regimental, configurando erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal; assim, deve-se não conhecer do agravo, em consonância com precedentes do STJ e com a aplicação da Súmula n. 182/STJ quando há ausência de impugnação específica da decisão de origem.

Court Disposition

Não conhecer do agravo (agravo não conhecido)

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Advirta-se à parte requerente que a interposição de recursos sem previsão constitucional, legal ou regimental, com caráter meramente protelatório, poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.