AREsp 2567482 - ACORDAO

Como o agravo interno foi julgado pelo colegiado, é incabível a petição de reconsideração contra decisão colegiada; portanto, o pedido de reconsideração não foi conhecido.

Parties: Recorrente: FELIPE MORACA COSTA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 October 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Reconsideração Contra Acórdão (petição No Agravo Interno)
Outcome: Pedido não conhecido
Legal Topics: Pedido De Reconsideração, Incabibilidade De Petição Contra Decisão Colegiada, Deserção Por Não Pagamento Do Preparo

Processual Civil Pedido De Reconsideração Incabibilidade De Petição Contra Decisão Colegiada Deserção Por Não Pagamento Do Preparo

Case Brief

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Parties

FELIPE MORACA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Reconsideração Contra Acórdão (petição No Agravo Interno)

Legal Issues

1 Incabibilidade de pedido de reconsideração contra decisão proferida por órgão colegiado
2 Deserção por não comprovação do preparo e intimação para recolhimento em dobro conforme art. 1.007 do CPC e Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

Como o agravo interno foi julgado pelo colegiado, é incabível a petição de reconsideração contra decisão colegiada; portanto, o pedido de reconsideração não foi conhecido.

Court Disposition

Pedido não conhecido

Orders

Pedido de reconsideração não conhecido.