HC 935304 - DECISAO

O pedido de reconsideração dirigido a decisão colegiada é incabível por ausência de previsão legal ou regimental e não pode ser recebido como embargos de declaração por ausência de vício formal alegado; adicionalmente, a tese sobre violação de prerrogativas da advogada é inovadora e, ante a limitação das competências do STJ e o exaurimento da prestação jurisdicional, não há que se prover o pedido.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 October 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Não Conhecido Após Julgamento Colegiado
Outcome: Pedido de reconsideração não conhecido.
Legal Topics: Pedido De Reconsideração, Embargos De Declaração, Trânsito Em Julgado, Prejudicialidade Por Conexidade, Prerrogativas Da Advogada, Fungibilidade Recursal

Penal Processual Penal Pedido De Reconsideração Embargos De Declaração Trânsito Em Julgado Prejudicialidade Por Conexidade Prerrogativas Da Advogada Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Não Conhecido Após Julgamento Colegiado

Legal Issues

1 cabimento de pedido de reconsideração contra decisão colegiada
2 possibilidade de receber pedido como embargos de declaração
3 inovação de matéria relativa a prerrogativas da advogada

Ratio Decidendi

Court Disposition

Pedido de reconsideração não conhecido.

Orders

Não conheço do pedido de reconsideração.
Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado do acórdão.