HC 953087 - DECISAO

HC 953087 - DECISAO

Constatada a juntada superveniente dos documentos necessários para a compreensão da controvérsia, sanada a deficiência da instrução, e aplicando os postulados da ampla defesa, do acesso à Justiça e da economia processual, é de rigor reconsiderar a decisão agravada; o pedido liminar foi indeferido por se confundir com o mérito; determinou-se vista ao Ministério Público Federal nos termos do art. 64, inciso III, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Defesa: VICTOR HUGO MARTINS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; pedido de urgência/liminar indeferido; vista ao Ministério Público Federal determinada.
Legal Topics
Pedido De Reconsideração, Pedido Liminar, Ampla Defesa, Acesso À Justiça, Economia Processual, Vista Ao Ministério Público Federal
Habeas Corpus Direito Processual Penal Regimento Interno Do STJ Pedido De Reconsideração Pedido Liminar Ampla Defesa Acesso À Justiça Economia Processual +1 more

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Parties

VICTOR HUGO MARTINS RODRIGUES

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 se a juntada superveniente de documentos saneia a deficiência de instrução do habeas corpus
  2. 2 se o pedido liminar deve ser concedido quando se confunde com o mérito
  3. 3 aplicação do art. 64, inciso III, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Constatada a juntada superveniente dos documentos necessários para a compreensão da controvérsia, sanada a deficiência da instrução, e aplicando os postulados da ampla defesa, do acesso à Justiça e da economia processual, é de rigor reconsiderar a decisão agravada; o pedido liminar foi indeferido por se confundir com o mérito; determinou-se vista ao Ministério Público Federal nos termos do art. 64, inciso III, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; pedido de urgência/liminar indeferido; vista ao Ministério Público Federal determinada.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada.
  • Indeferido o pedido de urgência/liminar nos termos formulados pelo impetrante.