HC 879719 - ACORDAO

HC 879719 - ACORDAO

Não conhecer do pedido de reconsideração porque é manifestamente incabível interpor pedido de reconsideração contra decisão colegiada deste Superior Tribunal de Justiça, por ausência de previsão na legislação processual ou no Regimento Interno; caracteriza erro grosseiro que impede aplicação da fungibilidade.

Parties
Requerente: SANDRO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (petição Recebida Como Agravo Regimental) / Pedido De Reconsideração Contra Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
pedido de reconsideração não conhecido (por unanimidade)
Legal Topics
Pedido De Reconsideração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Decisão Colegiada, Erro Grosseiro
Processo Penal Pedido De Reconsideração Agravo Regimental Habeas Corpus Decisão Colegiada Erro Grosseiro

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Parties

SANDRO DE SOUZA

Requerente

Procedural Posture

Habeas Corpus (petição Recebida Como Agravo Regimental) / Pedido De Reconsideração Contra Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de pedido de reconsideração contra decisão colegiada
  2. 2 ausência de previsão legal ou regimental
  3. 3 impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade diante de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de reconsideração porque é manifestamente incabível interpor pedido de reconsideração contra decisão colegiada deste Superior Tribunal de Justiça, por ausência de previsão na legislação processual ou no Regimento Interno; caracteriza erro grosseiro que impede aplicação da fungibilidade.

Court Disposition

pedido de reconsideração não conhecido (por unanimidade)

Orders

  • Não conhecer do recurso (pedido de reconsideração).