HC 900909 - ACORDAO

HC 900909 - ACORDAO

O pedido de reconsideração contra acórdão de órgão colegiado não é conhecido por ausência de previsão legal ou regimental e pela caracterização de erro grosseiro na sua interposição, com apoio em precedentes desta Corte.

Parties
Requerente: LUCAS JUSTINO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Contra Acórdão Colegiado; Decisão De Não Conhecimento
Outcome
pedido de reconsideração não conhecido
Legal Topics
Pedido De Reconsideração, Inadmissibilidade, Erro Grosseiro, Habeas Corpus, Competência Territorial
Processo Penal Pedido De Reconsideração Inadmissibilidade Erro Grosseiro Habeas Corpus Competência Territorial

Case Brief

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Parties

LUCAS JUSTINO FERREIRA

Requerente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Contra Acórdão Colegiado; Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de pedido de reconsideração contra acórdão de órgão colegiado
  2. 2 Caracterização como erro grosseiro da interposição de pedido de reconsideração contra acórdão
  3. 3 Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em tais hipóteses

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração contra acórdão de órgão colegiado não é conhecido por ausência de previsão legal ou regimental e pela caracterização de erro grosseiro na sua interposição, com apoio em precedentes desta Corte.

Court Disposition

pedido de reconsideração não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido de reconsideração.