HC 953760 - DECISAO

HC 953760 - DECISAO

O pedido de reconsideração foi indeferido porque o despacho clarificou a inexistência de pedido de natureza liminar e não é possível, sem revolver fatos e provas, adiantar o mérito; decidir-se-á após o parecer do Ministério Público Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração / Decisão Interlocutória
Outcome
Indefiro o pedido de reconsideração.
Legal Topics
Pedido De Reconsideração, Decisão Interlocutória, Medida Liminar, Parecer Do Ministério Público Federal
Direito Processual Pedido De Reconsideração Decisão Interlocutória Medida Liminar Parecer Do Ministério Público Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 inexistência de pedido de natureza de liminar
  2. 2 impossibilidade de revolver fatos e provas para adiantar o mérito
  3. 3 cabimento de reconsideração de despacho

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração foi indeferido porque o despacho clarificou a inexistência de pedido de natureza liminar e não é possível, sem revolver fatos e provas, adiantar o mérito; decidir-se-á após o parecer do Ministério Público Federal.

Court Disposition

Indefiro o pedido de reconsideração.

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração
  • Autos ao Ministério Público Federal para parecer