AREsp 2651519 - ACORDAO

Não conhecer do pedido de reconsideração porque é manifestamente incabível a sua interposição contra decisão colegiada, por ausência de previsão legal ou regimental, conforme jurisprudência consolidada do STJ e por caracterizar erro grosseiro.

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Parties: Requerente: GABRIEL BUENO DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 November 2024
Procedural Posture: Pedido De Reconsideração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Colegiado)
Outcome: Pedido de reconsideração não conhecido.
Legal Topics: Pedido De Reconsideração, Incabibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Erro Grosseiro, Previsão Legal E Regimental, Súmulas

Direito Processual Civil Direito Processual Penal Pedido De Reconsideração Incabibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Recursal Erro Grosseiro Previsão Legal E Regimental Súmulas

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Parties

GABRIEL BUENO DA SILVA

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Colegiado)

Legal Issues

1 Incabibilidade de pedido de reconsideração contra acórdão colegiado por ausência de previsão legal ou regimental
2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão inadmitida (princípio da dialeticidade)
3 Aplicação de jurisprudência consolidada do STJ sobre matéria recursal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Pedido de reconsideração não conhecido.

Orders

Não conhecer do pedido de reconsideração.

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