REsp 2086475 - ACORDAO

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O pedido de reconsideração não foi conhecido porque, segundo jurisprudência consolidada do STJ, é manifestamente incabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada por falta de previsão legal e regimental; subsidiariamente, o não conhecimento do recurso decorre da ausência de procuração/substabelecimento nos autos, nos termos do art. 76, § 2º, I, c/c art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 e da Súmula 115/STJ.

Parties
Peticionante: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Petição Interposta Contra Acórdão / Pedido De Reconsideração Contra Acórdão (agravo Interno Em Recurso Especial)
Outcome
Não conhecer do pedido de reconsideração (não conhecer do recurso).
Legal Topics
Pedido De Reconsideração, Incabibilidade Do Pedido De Reconsideração, Substabelecimento, Representação Processual, Agravo Interno, Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Pedido De Reconsideração Incabibilidade Do Pedido De Reconsideração Substabelecimento Representação Processual Agravo Interno Recurso Especial

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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Peticionante

Procedural Posture

Petição Interposta Contra Acórdão / Pedido De Reconsideração Contra Acórdão (agravo Interno Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade de pedido de reconsideração contra decisão colegiada por ausência de previsão legal e regimental
  2. 2 Não conhecimento de recurso por advogado sem procuração/substabelecimento (Súmula 115/STJ)

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração não foi conhecido porque, segundo jurisprudência consolidada do STJ, é manifestamente incabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada por falta de previsão legal e regimental; subsidiariamente, o não conhecimento do recurso decorre da ausência de procuração/substabelecimento nos autos, nos termos do art. 76, § 2º, I, c/c art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 e da Súmula 115/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do pedido de reconsideração (não conhecer do recurso).

Orders

  • Não conhecer do pedido de reconsideração.
  • Não conhecer do recurso.