EAREsp 2211395 - ACORDAO
O pedido de reconsideração foi declarado manifestamente incabível por ausência de previsão legal para a reconsideração de acórdão colegiado, e, no mérito processual, o agravo interno não foi conhecido pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em observância ao art. 1021, §1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Reconsideração Contra Acórdão
- Outcome
- Não conhecer do recurso
- Legal Topics
- Pedido De Reconsideração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Acórdão, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão, Incabibilidade
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Reconsideração Contra Acórdão
Legal Issues
- 1 Cabimento de pedido de reconsideração contra acórdão colegiado
- 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1021, §1º, CPC/2015
- 3 Aplicação da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
O pedido de reconsideração foi declarado manifestamente incabível por ausência de previsão legal para a reconsideração de acórdão colegiado, e, no mérito processual, o agravo interno não foi conhecido pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em observância ao art. 1021, §1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Não conhecer do recurso
Orders
- Pedido de reconsideração não conhecido.
- Não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator.
Full Case Text
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