AREsp 2296054 - ACORDAO

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Não conhecer do pedido de reconsideração porque é incabível contra decisão de órgão colegiado e configura erro grosseiro, não podendo o princípio da fungibilidade recursal suprir a inadequação do recurso; determinou-se a baixa imediata dos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Reconsideração Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Pedido de reconsideração não conhecido.
Legal Topics
Pedido De Reconsideração, Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Pedido De Reconsideração Agravo Regimental Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Fungibilidade Recursal Habeas Corpus

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Reconsideração Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de pedido de reconsideração contra acórdão proferido por órgão colegiado
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de recurso inadequado
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de reconsideração porque é incabível contra decisão de órgão colegiado e configura erro grosseiro, não podendo o princípio da fungibilidade recursal suprir a inadequação do recurso; determinou-se a baixa imediata dos autos.

Court Disposition

Pedido de reconsideração não conhecido.

Orders

  • Pedido de reconsideração não conhecido.
  • Determino a baixa imediata dos autos, independentemente do trânsito em julgado.