HC 944072 - DECISAO

HC 944072 - DECISAO

Considerando que a parte juntou apenas o mandado de prisão provisória e que a documentação apresentada não atende aos requisitos necessários para o exame da matéria, o pedido de reconsideração deve ser indeferido.

Parties
Requerente: Alessandro Julio Fernandes Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração / Decisão Do Relator Sobre Pedido De Reconsideração Após Indeferimento Liminar Da Inicial
Outcome
Indefiro o pedido de reconsideração.
Legal Topics
Pedido De Reconsideração, Indeferimento Liminar, Documentação Essencial, Mandado De Prisão Provisória
Direito Processual Penal Pedido De Reconsideração Indeferimento Liminar Documentação Essencial Mandado De Prisão Provisória

Case Brief

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Parties

Alessandro Julio Fernandes Alves

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração / Decisão Do Relator Sobre Pedido De Reconsideração Após Indeferimento Liminar Da Inicial

Legal Issues

  1. 1 ausência de peça essencial para o deslinde da controvérsia
  2. 2 inviabilidade de exame da insurgência diante de documentação incompleta

Ratio Decidendi

Considerando que a parte juntou apenas o mandado de prisão provisória e que a documentação apresentada não atende aos requisitos necessários para o exame da matéria, o pedido de reconsideração deve ser indeferido.

Court Disposition

Indefiro o pedido de reconsideração.

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração.
  • Publique-se.